Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Comissão aprova LDO para 2008

1ª Turma anula decisão do STJ que condenou promotora de justiça

Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro

Servidor público não pode acumular remuneração de conciliador

Seguradora deve pagar prótese

Conselho julga processo sobre remoção de magistrados no Rio

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.

CCJ aprova projeto que regulamenta federalização de crimes

Previdenciário. Embargos à execução fiscal que pretende cobrar débitos em decorrência de benefício previdenciário suspenso e posteriormente restabelecido.

Tim Sul pagará indenização por quebra de sigilo telefônico

Resolução nº 4, de 30/11/06

Dispõe sobre o não conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível.

Argentino obtém autorização para reaver bens retidos pela Polícia Federal

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

Empresa deve indenizar por fornecimento de água imprópria para o consumo

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo